Qualquer nova tecnologia ou medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve estar disponível aos pacientes em no máximo 180 dias após a decisão do Ministério da Saúde pela sua inclusão. A regra não é nova, mas segue sendo descumprida mesmo após dez anos da sua criação, em 2011. O atraso na oferta desses remédios e terapias prejudica tratamentos médicos.

O prazo de 180 dias entre a incorporação do medicamento e a chegada do produto para quem precisa foi definido no artigo 25 do Decreto Presidencial 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Naquele mesmo ano, foi criada a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), órgão responsável por dar recomendações técnicas ao Ministério da Saúde sobre a inclusão de novos medicamentos, exames e outros procedimentos no sistema público de saúde.

Diferentes pesquisas e levantamentos mostram, porém, que o desrespeito à regra ocorre na maioria dos processos e que o prazo entre a inclusão e oferta de uma nova tecnologia no SUS pode chegar a 1314 dias – um atraso de três anos em relação ao estipulado em lei.

O intuito do A Regra É Clara (AREC) é aprimorar e desenvolver estratégias de conscientização e mobilização social para a efetivação de políticas públicas de saúde. Por meio do movimento, as organizações buscam evidenciar eventuais descumprimentos de regras e propor mudanças para ampliação e aprimoramento do acesso à saúde. Uma das bandeiras do movimento é o respeito ao prazo de 180 dias para oferta de tecnologias de saúde após sua incorporação. Leia o texto completo sobre #180DiasÉRegra aqui.