Através de seu compromisso com o advocacy, a CDD apresentou uma importante Sugestão de Projeto de Lei à Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal para aprimorar a ATS (Avaliação de Tecnologias em Saúde) no SUS. Em nossa proposta, pedimos que uma Audiência Pública seja obrigatoriamente realizada ao final do processo de avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) quando da ocorrência de uma das seguintes situações:
- A comissão expedir recomendação final desfavorável à incorporação;
- No caso de recomendação final favorável à desincorporação de tecnologias.
Na prática, a ementa da sugestão legislativa “propõe alteração na redação da Lei n. 8.080/90, para instituir a obrigatoriedade de audiência pública no processo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese que especifica.”
O objetivo da sugestão de PL é garantir que uma audiência ocorra ao final do processo de avaliação da Conitec. Atualmente, não existe nenhum mecanismo de controle social para buscar demonstrar aos tomadores de decisão eventuais erros, vieses ou ruídos ocorridos no processo decisório.
De acordo com o advogado Tiago Farina, conselheiro de advocacy da CDD, esta “é uma forma de ajudar o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS) a enxergar pontos cegos”. A Sugestão de emenda foi recebida e já consta do site do Senado (Sugestão Legislativa n° 8, de 2024).
Agora, o texto se encontra no aguardo de designação de relator. Este relator será um senador membro da Comissão de Direitos Humanos. Então, ele deverá elaborar um relatório que pode concluir pela aprovação da sugestão legislativa na forma de um projeto de lei ou pela sua rejeição.
Após a entrega deste relatório, a matéria será deliberada na própria comissão. Sendo aprovada, a matéria é encaminhada à Secretaria Geral para ser processada como Projeto de Lei.
