A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, em reunião deliberativa realizada em 24 de abril, o Projeto de Lei 6172/2023. Esse PL propõe alteração na Lei Orgânica da Saúde, para determinar prazo máximo de 180 dias para a disponibilização de novas tecnologias pelo Sistema Único de Saúde, a partir da data de publicação da decisão de incorporação.
O projeto é uma iniciativa da Associação Crônicos do Dia a Dia (CDD), e foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Apesar do decreto 7.646, de 2011, já prever este prazo para incorporação exclusão e alteração de medicamentos, produtos, procedimentos, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelo SUS, este prazo não é seguido na maioria das vezes.
A inclusão da regra na Lei Orgânica da Saúde pretende tornar a medida mais efetiva, colocando a incorporação de tratamentos de saúde dentro do processo legislativo como política pública.
A matéria foi aprovada com parecer favorável do relator senador Confúcio Moura (MDB-RO). Agora, ela segue para Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter de decisão terminativa do senado (sem necessidade de passar pelo plenário).
